TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 120-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 120-A. Os incentivos previstos nos art. 119 e art. 120 vigorarão até
31 de dezembro de 2050 ( Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
31 de dezembro de 2050 ( Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.