TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 115. Os incentivos previstos nos art. 112 e art. 113 vigorarão até 31
de dezembro de 2050 ( Lei nº 8.256, de 1991, art. 14
,
Lei nº 11.732, de 2008,
art. 4º
, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
de dezembro de 2050 ( Lei nº 8.256, de 1991, art. 14
,
Lei nº 11.732, de 2008,
art. 4º
, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.