Art. 109 Guajará-Mirim - ALCGM

Art. 109. A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre
Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º):
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos
minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agricultura e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer
natureza;
V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou VI - atividades de construção e reparos navais.
§ 1o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bens finais de informática;
IV - bebidas alcoólicas;
V - perfumes; e VI - fumo e seus derivados.
§ 2o
Ressalvada a hipótese prevista no art. 103
, a saída de produtos estrangeiros da ALCGM para qualquer ponto do território
nacional, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem de produtos ali
industrializados, estará sujeita à tributação no momento de sua saída
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 1º).
§ 3o
A compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional, é equiparada,
para efeitos administrativos e fiscais, a uma importação em regime comum
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 5º).