TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
Art. 103. A bagagem acompanhada de passageiro procedente de Áreas de Livre Comércio, no que se refere a produtos de origem estrangeira,
será desembaraçada com isenção do imposto, observados os limites e condições
correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus
(Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3o
, § 4o
,
Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4o
, inciso VII
,
Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4o
, inciso VII
, e Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4o
, inciso VII).
será desembaraçada com isenção do imposto, observados os limites e condições
correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus
(Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3o
, § 4o
,
Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4o
, inciso VII
,
Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4o
, inciso VII
, e Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4o
, inciso VII).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.