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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 100

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio

Art. 100

Art. 100. A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre
Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a
importador nela estabelecido.

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No mesmo capítulo

Art. 99 Disposições Gerais
Art. 101
Art. 98 Prazo de Vigência
Art. 102
Art. 97 Prova de Internamento de Produtos
Art. 103
Art. 96 Suspensão
Art. 104
Art. 95 Isenção
Art. 105
Art. 94 Prazo de Vigência
Art. 106 Tabatinga - ALCT

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.