Art. 95 Isenção

Art. 95. São isentos do imposto:
I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia
Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos
por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida
região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos
2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI
(Decreto-Lei no 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1o
);
II - os produtos de procedência estrangeira, a seguir
relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados
(Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º,
Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 3o
, e Lei no 8.032, de 1990, art. 4o
):
a) motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira,
exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;
b) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura,
pecuária e atividades afins;
c) máquinas para construção rodoviária;
d) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;
e) materiais de construção;
f) produtos alimentares; e g) medicamentos; e III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária,
por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos
projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA,
excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03
a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex
01) da TIPI
(Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º,
e Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 34).
§ 1o
Quanto a veículos nacionais beneficiados com a isenção referida no inciso I, a
transformação deles em automóvel de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos
legais, observado o disposto no § 1º do art. 52 .
§ 2o
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão
fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no inciso II,
levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais
localizadas na Amazônia Ocidental ( Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º, parágrafo único,
e Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 3o
).