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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 91

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

Art. 91

Art. 91. A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na Zona
Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o
último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência.

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No mesmo capítulo

Art. 90
Art. 92 Estocagem
Art. 89 Prova de Internamento de Produtos
Art. 93 Manutenção do Crédito
Art. 88 Veículos
Art. 94 Prazo de Vigência
Art. 87
Art. 95 Isenção
Art. 86 Produtos Importados
Art. 96 Suspensão
Art. 85
Art. 97 Prova de Internamento de Produtos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.