TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2025.
Art. 87. Os produtos estrangeiros importados pela Zona Franca
de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território nacional,
ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigível na importação, salvo se
tratar
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37
, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 3º
):
I - de bagagem de passageiros;
II - de produtos empregados como matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; e III - de bens de produção e de consumo, produtos alimentares e medicamentos, referidos no i
nciso II do art. 95
, que se destinem à Amazônia Ocidental.
de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território nacional,
ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigível na importação, salvo se
tratar
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37
, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 3º
):
I - de bagagem de passageiros;
II - de produtos empregados como matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; e III - de bens de produção e de consumo, produtos alimentares e medicamentos, referidos no i
nciso II do art. 95
, que se destinem à Amazônia Ocidental.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2918794STJ, Marco Buzzi, julgado em 06/05/2025
AREsp AREsp 1680027STJ, Marco Buzzi, julgado em 06/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.