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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 84

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

Art. 84 Suspensão

Art. 84. A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se
efetivará a isenção de que trata o
inciso III do art. 81
.

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No mesmo capítulo

Art. 83
Art. 85
Art. 82
Art. 86 Produtos Importados
Art. 81-A
Art. 81 Isenção
Art. 87
Art. 88 Veículos
Art. 89 Prova de Internamento de Produtos
Art. 90
Art. 91
Art. 92 Estocagem

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.