TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 89 Prova de Internamento de Produtos
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 89. A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca
de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão,
o Ministério da Fazenda e as unidades federadas.
de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão,
o Ministério da Fazenda e as unidades federadas.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2631831STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/08/2024
AREsp AREsp 2502452STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.