TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 83. Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios de que trata o
caput
do art. 82 ou da não aprovação dos relatórios de que trata o § 7º do referido artigo, a sua concessão será
suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, acrescidos do juros de mora de que trata o art. 554 e das multas
pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma
natureza ( Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, §
9º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
caput
do art. 82 ou da não aprovação dos relatórios de que trata o § 7º do referido artigo, a sua concessão será
suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente
usufruídos, acrescidos do juros de mora de que trata o art. 554 e das multas
pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma
natureza ( Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, §
9º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.