TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 92 Estocagem
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 92. Os produtos de origem nacional destinados à Zona
Franca de Manaus, com a finalidade de serem reembarcados para outros pontos
do território nacional, serão estocados em armazéns ou embarcações sob
controle da SUFRAMA, na forma das determinações desse órgão, não se lhes
aplicando a suspensão do imposto
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 8º).
Franca de Manaus, com a finalidade de serem reembarcados para outros pontos
do território nacional, serão estocados em armazéns ou embarcações sob
controle da SUFRAMA, na forma das determinações desse órgão, não se lhes
aplicando a suspensão do imposto
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 8º).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1587204STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
AREsp AREsp 2630783STJ, Afrânio Vilela, julgado em 20/03/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.