Art. 88 Veículos

Art. 88. Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:
I - a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro
de três anos de sua fabricação ou ingresso, na Zona Franca de Manaus, com os
incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81
e no art. 86
, respectivamente, importará na perda do benefício e sujeitará
o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no § 1o
do art. 52
; e II - ingressados na Zona Franca de Manaus com os incentivos
fiscais de que tratam o
inciso III do art. 81
, para os nacionais, e o art. 86, para os estrangeiros, poderá
ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias,
improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, na forma do Decreto no 1.491, de 16 de maio de 1995.
Parágrafo único. Não estão abrangidos pelo disposto no inciso
II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.