TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 93 Manutenção do Crédito
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2021.
Art. 93. Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito
do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca
de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85
(Lei no 8.387, de 1991, art. 4o
).
do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca
de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85
(Lei no 8.387, de 1991, art. 4o
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5033492-11.2021.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 18/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.