TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 97 Prova de Internamento de Produtos
Art. 97. O disposto nos arts. 89 a 91
aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por
intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos
(Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º).
aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por
intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos
(Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.