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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 99

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio

Art. 99 Disposições Gerais

Art. 99. O disposto nos arts. 89 a 91
aplica-se igualmente a remessa para as Áreas de Livre Comércio,
efetuadas por intermédio de entrepostos da Zona Franca de Manaus.

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No mesmo capítulo

Art. 98 Prazo de Vigência
Art. 100
Art. 97 Prova de Internamento de Produtos
Art. 101
Art. 96 Suspensão
Art. 102
Art. 95 Isenção
Art. 103
Art. 94 Prazo de Vigência
Art. 104
Art. 93 Manutenção do Crédito
Art. 105

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.