TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

Art. 98 Prazo de Vigência

Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.

Art. 98. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios
fiscais previstos nesta Subseção ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021

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No mesmo capítulo

Art. 97 Prova de Internamento de Produtos
Art. 99 Disposições Gerais
Art. 96 Suspensão
Art. 100
Art. 95 Isenção
Art. 101
Art. 94 Prazo de Vigência
Art. 102
Art. 93 Manutenção do Crédito
Art. 103
Art. 92 Estocagem
Art. 104

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.