TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
Art. 102. As obrigações tributárias suspensas nos termos desta
Seção resolvem-se com o implemento da condição isencional.
Seção resolvem-se com o implemento da condição isencional.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.