Art. 105

Art. 105. Os produtos industrializados nas Áreas de Livre
Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Boa
Vista e Bonfim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul,
referidas nesta Seção, ficam isentos do imposto, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional
(Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 6o
,
e Lei no 11.898. de 8 de janeiro de 2009, art. 26) .
§ 1o
A isenção prevista no caput
somente se aplica a produtos:
I - em cuja composição final haja
preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI
, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento específico
(Lei nº 11.732, de 2008, art. 6º, §
1o
, e Lei nº 11.898, de 2009, art. 26, § 1º);
e II - elaborados por estabelecimentos
industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA
(Lei nº 11.732, de 2008, art. 6º, § 3º,
e Lei nº 11.898, de 2009, art. 27).
§ 2o
Excetuam-se da isenção prevista no caput
:
I - para as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Macapá e Santana,
e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, as armas e munições, o fumo, as bebidas
alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo os classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI
, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio
aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância de que trata o inciso I do § 1o
(Lei nº 11.898, de 2009, art. 26, § 2º);
e II - para as Áreas de Livre Comércio
de importação e exportação de Boa Vista e Bonfim, as armas e munições e fumo
(Lei nº 11.732, de 2008, art. 6º, § 2º).
§ 3º Para fins de aplicação do disposto no § 1º:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a matéria-prima de origem regional é aquela resultante de extração,
coleta, cultivo ou criação animal na região da Amazônia Ocidental e, ainda,
no Estado do Amapá, relativamente aos Municípios de Tabatinga,
Guajará-Mirim, Macapá e Santana e Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a Zona Franca de Manaus estabelecerá os critérios para fins de reconhecimento da preponderância de matéria-prima de origem regional e considerará, no mínimo, um dos seguintes atributos:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) volume;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) quantidade;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) peso; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) importância, considerada a utilização no produto final.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º A isenção de que trata este artigo será aplicada até 31 de dezembro de 2050 ( Lei nº 13.023, de 8 de agosto de 2014, art. 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)