Art. 106 Tabatinga - ALCT

Art. 106. A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre
Comércio de Tabatinga - ALCT far-se-á com suspensão do imposto, que será
convertida em isenção quando os produtos forem destinados a
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º,
e Lei no 8.032, de 1990, art. 2o
, inciso II, alínea “m”,
e art. 3º, inciso I):
I - seu consumo interno;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos
minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de atividades de turismo e serviços
de qualquer natureza;
V - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos
do território nacional;
VI - atividades de construção e reparos navais;
VII - industrialização de outros produtos em seu território,
segundo projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA,
consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região; ou VIII - estocagem para reexportação.
§ 1o
O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos
de isenção prevista em legislação específica
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 8º).
§ 2o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, § 1º):
I - armas e munições;
II - automóveis de passageiros;
III - bens finais de informática;
IV - bebidas alcoólicas;
V - perfumes; e VI - fumos.