TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 108. Os incentivos previstos nos art. 106 e art. 107 vigorarão até 31
de dezembro de 2050 ( Lei nº 7.965,
de 1989, art. 13
, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
de dezembro de 2050 ( Lei nº 7.965,
de 1989, art. 13
, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.