TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 96 Suspensão
Art. 96. Para fins da isenção de que trata o
inciso I do art. 95
, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto, devendo os produtos ingressarem na região por
intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.
inciso I do art. 95
, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto, devendo os produtos ingressarem na região por
intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.