TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 94 Prazo de Vigência
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021. 0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 94. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios
previstos nesta Subseção ( Constituição, art. 40
,
Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, art. 92 e art. 92-A
,
Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 42
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
previstos nesta Subseção ( Constituição, art. 40
,
Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, art. 92 e art. 92-A
,
Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 42
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1587204STF, Nunes Marques, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 5011397-40.2020.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/01/2026
AREsp AREsp 2969224STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.