TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

Art. 90

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.

Art. 90. Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede
Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos
fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria,
conforme padrão conferido em software
específico disponibilizado pelo órgão.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2105258STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/06/2024

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No mesmo capítulo

Art. 89 Prova de Internamento de Produtos
Art. 91
Art. 88 Veículos
Art. 92 Estocagem
Art. 87
Art. 93 Manutenção do Crédito
Art. 86 Produtos Importados
Art. 94 Prazo de Vigência
Art. 85
Art. 95 Isenção
Art. 84 Suspensão
Art. 96 Suspensão

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.