Art. 86 Produtos Importados

Art. 86. Os produtos de procedência estrangeira importados
pela Zona Franca de Manaus serão desembaraçados com suspensão do imposto,
que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer
natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas
e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros
(Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 3o
,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º
, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o
).
§ 1o
Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção,
os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser
posteriormente importados por intermédio da Zona Franca de Manaus
(Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5º).
§ 2o
As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput
poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção do imposto incidente na importação
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 3º, § 3º,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º,
e Lei no 11.196, de 2005, art. 127
).