TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 81-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 81-A. Os quadriciclos e triciclos e as suas partes e peças produzidos
na Zona Franca de Manaus ficam isentos do imposto, quer se destinem ao consumo interno, quer à comercialização no território nacional, desde que observados os requisitos previstos no art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967
( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
na Zona Franca de Manaus ficam isentos do imposto, quer se destinem ao consumo interno, quer à comercialização no território nacional, desde que observados os requisitos previstos no art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967
( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.