Art. 81 Isenção

Art. 81. São isentos do imposto
(Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o
, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o
):
I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,
destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo,
bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;
II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por
estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam
industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento,
destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional,
excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se
produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus,
para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental,
excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00
e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º
,
Decreto-Lei no 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1o
,
e Decreto-Lei no 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1o
).