TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Art. 85. Sairão com suspensão do imposto:
I - os produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus,
especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as
condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4o
)
; e II - os produtos que, antes de sua remessa à Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área,
atendida a ressalva do inciso III do art. 81 .
I - os produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus,
especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as
condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4o
)
; e II - os produtos que, antes de sua remessa à Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área,
atendida a ressalva do inciso III do art. 81 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.