Art. 80-B

Art. 80-B. O Poder Executivo federal poderá reduzir, com vigência a partir
de 2022, as alíquotas do imposto para os veículos novos produzidos no País,
classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, que atendam aos requisitos
de que trata o
art. 1º da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018
, da seguinte forma ( Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º, art. 2º,
caput
,
incisos I e II
, e art. 39, caput, inciso I
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - em até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a
requisitos específicos de eficiência energética; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - em até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos
específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º Observado o disposto no § 2º, a redução de alíquota de que trata o
inciso II do caput
poderá ser concedida somente ao veículo cuja
alíquota de IPI aplicável já tenha sido reduzida, nos termos do disposto no inciso I do caput
, em, no mínimo, um ponto percentual ( Lei nº 13.755,
de 2018, art. 2º, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º O somatório das reduções de alíquotas de que trata o
caput
fica
limitado a dois pontos percentuais ( Lei nº 13.755, de 2018, art. 2º, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º Em relação à redução de alíquotas de que trata este artigo, será
concedido aos bens importados tratamento não menos favorável do que o
concedido aos bens similares de origem nacional ( Lei nº 13.755, de 2018,
art. 2º, § 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e álcool ( flexible fuel engine
) deverão ter
uma redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares,
equipados com esse mesmo tipo de motor ( Lei nº 13.755, de 2018, art. 2º, §
4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à observância aos termos e às condições estabelecidos em legislação específica
e em legislação complementar
(Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º
,
art. 2º
,
art. 28
e art. 29
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)