Art. 72

Art. 72. Haverá redução de cinquenta por cento do imposto
incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como
os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens,
destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, inciso II).
§ 1o
A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o
caput
fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação, observado o seguinte
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 7º):
I - a documentação relativa à utilização do incentivo deverá
ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;
II - o Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria
da Receita Federal do Brasil as informações relativas ao incentivo fiscal.
§ 2o
O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do incentivo de que trata o
caput
, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo
ainda não utilizado e a obrigação de recolher o valor correspondente ao imposto não pago em decorrência do incentivo já utilizado, acrescido de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 24).
§ 3o
O disposto no caput
não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratama
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991
, a
Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991
, e a
Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001
, ressalvada a hipótese de a pessoa jurídica exercer outras atividades além
daquelas que geraram os referidos benefícios, aplicando-se a redução do imposto apenas em relação a essas outras atividades
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 26, § 4º,
e Lei no 11.774, de 2008, art. 4o
).
§ 4o
O gozo do benefício fiscal de que trata o
caput
fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 23).
§ 5o
A redução de que trata o
caput
:
I - será aplicada automaticamente pelo estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará
arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a
finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal;
II - na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da redução, este deverá indicar na declaração de importação a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.
§ 6o
Sem prejuízo do estabelecido nos §§ 1o
a 5o
, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as
atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica.
(Revogado
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)