TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 70. As reduções do imposto referentes aos bens de procedência estrangeira estão asseguradas na forma da legislação específica
desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo, relativo ao Imposto de Importação
(Lei no 8.032, de 1990, art. 3o
, inciso I,
e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o
, inciso IV
).
desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo, relativo ao Imposto de Importação
(Lei no 8.032, de 1990, art. 3o
, inciso I,
e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o
, inciso IV
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.