TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI
Art. 71. O Poder Executivo poderá fixar, para o imposto
incidente sobre os produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI
, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o
do art. 155 da Constituição
(Lei no 11.196, de 2005, art. 67).
Parágrafo único. As alíquotas do imposto fixadas na forma do caput
serão uniformes em todo o território nacional
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 67, parágrafo único).
incidente sobre os produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI
, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o
do art. 155 da Constituição
(Lei no 11.196, de 2005, art. 67).
Parágrafo único. As alíquotas do imposto fixadas na forma do caput
serão uniformes em todo o território nacional
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 67, parágrafo único).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.