Art. 80-A

Art. 80-A. Fica reduzida a zero por cento a alíquota do imposto relativo à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado ( Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 31
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º O disposto no caput
aplica-se, também, à aquisição no mercado
interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada em ( Lei nº
12.350, de 2010, art. 31, § 1º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já
exportado; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a
empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização
de produto final já exportado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não,
considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 3º
).
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mercadoria
equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade
e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada
sem fruição dos benefícios referidos no caput
( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º O disposto neste artigo deverá observar o disciplinamento próprio
estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior
e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia ( Lei nº 12.350, de 2010,
art. 31, § 4º
, e art. 33
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)