TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 69. O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a
seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do imposto até zero ou majorá-las até trinta unidades percentuais
(Decreto-Lei no 1.199, de 1971, art. 4o
).
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as
alíquotas básicas são as constantes da TIPI
, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001
(Lei nº 10.451,de 2002, art. 7º).
seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do imposto até zero ou majorá-las até trinta unidades percentuais
(Decreto-Lei no 1.199, de 1971, art. 4o
).
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as
alíquotas básicas são as constantes da TIPI
, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001
(Lei nº 10.451,de 2002, art. 7º).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.