TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

No mesmo capítulo

• Art. 80-A
• Art. 80-B
• Art. 72
• Art. 71
• Art. 70
• Art. 69
• Art. 81 Isenção
• Art. 81-A
• Art. 82
• Art. 83
• Art. 84 Suspensão
• Art. 85

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.