TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 73. As empresas industriais e agropecuárias nacionais que foram habilitadas em Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI
ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, nas aquisições de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como
acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens,
destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, fazem jus à redução
de cinquenta por cento da alíquota do imposto, prevista na TIPI ( Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3o
e (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, nas aquisições de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como
acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens,
destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, fazem jus à redução
de cinquenta por cento da alíquota do imposto, prevista na TIPI ( Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3o
e (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação / Remessa Necessária Cível 1039930-96.2023.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.