TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 74. A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto
incidente na aquisição ou na importação de equipamentos, máquinas,
aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os
acompanhem, na forma definida em regulamento específico, quando adquiridos,
ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte
para incorporação ao seu ativo imobilizado
(Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o
, e Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, art. 2o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
incidente na aquisição ou na importação de equipamentos, máquinas,
aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os
acompanhem, na forma definida em regulamento específico, quando adquiridos,
ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte
para incorporação ao seu ativo imobilizado
(Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o
, e Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, art. 2o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.