TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTOSeção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 75. Fica reduzida a zero, de 1o
de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto incidente
sobre os equipamentos e materiais de fabricação nacional destinados,
exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes
brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos,
pan-americanos, parapan-americanos e mundiais
(Lei no 10.451, de 2002, art. 8o
,
caput
e § 2º
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto incidente
sobre os equipamentos e materiais de fabricação nacional destinados,
exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes
brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos,
pan-americanos, parapan-americanos e mundiais
(Lei no 10.451, de 2002, art. 8o
,
caput
e § 2º
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.