Art. 119 Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS

Art. 119. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinadosa
(Lei no 8.857, de 1994, art. 4o
)
:
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária,
recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer
natureza;
V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou VI - industrialização de produtos em seus territórios.
§ 1o
Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali
industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território
nacional ( Lei no 8.857, de 1994, art. 4o
, § 1o
).
§ 2o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º, § 2º):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bebidas alcoólicas;
IV - perfumes; e V - fumo e seus derivados.
§ 3o
A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresas
estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada,
para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal ( Lei nº 8.857, de 1994, art. 6º
).