Art. 121

Art. 121. Às empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação fica assegurada a suspensão do imposto incidente
sobre os bens adquiridos no mercado interno, ou importados, de conformidade
com o disposto nesta Seção, sem prejuízo das demais disposições constantes
de legislação específica ( Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6º-A, caput e inciso II
, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o
).
Parágrafo único. A suspensão de que trata o
caput
aplica-se às:
I - importações de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a
integrar o processo produtivo
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, inciso II,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
); e II - aquisições no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso I
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 13,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).