TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção III - Da Zona de Processamento
Art. 122. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno com a
suspensão de que trata o
art. 121
deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 5º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos devidamente
autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação,
as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que trata o
caput
poderão ser revendidos no mercado interno
(Lei nº 11.508, de 2007, art 18, § 7º
, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
suspensão de que trata o
art. 121
deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 5º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos devidamente
autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação,
as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que trata o
caput
poderão ser revendidos no mercado interno
(Lei nº 11.508, de 2007, art 18, § 7º
, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.