TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção III - Da Zona de Processamento
Art. 126. Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a
operar na forma do art. 121
deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a
especificação do dispositivo legal correspondente
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 6º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
operar na forma do art. 121
deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a
especificação do dispositivo legal correspondente
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 6º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.