TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção III - Da Zona de Processamento
Art. 129. A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de que trata o
art. 121
responde pelo imposto suspenso na condição de (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
):
I - contribuinte, nas operações de importação
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso I,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
); e II - responsável, nas aquisições no mercado interno
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
art. 121
responde pelo imposto suspenso na condição de (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
):
I - contribuinte, nas operações de importação
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso I,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
); e II - responsável, nas aquisições no mercado interno
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.