Art. 123

Art. 123. A suspensão do imposto de que trata o
art. 121
:
I - quando for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo
imobilizado da empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação
(Lei no 11.508, de 2007, art. 6ºA, § 2º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
); e II - converte-se em alíquota zero depois de cumprido o
compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a receita bruta
decorrente de exportação para o exterior nos termos previstos na legislação
específica e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorrência do fato
gerador
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 7º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art.1º
).
§ 1o
Na hipótese do inciso I, a empresa que não incorporar o bem ao ativo
imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero ou em isenção,
na forma do inciso II, fica obrigada a recolher o imposto com a
exigibilidade suspensa acrescido de juros e multa de mora, na forma dos arts. 552 a 554
, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação correspondente
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 4º,
e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
§ 2o
Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1o
, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei no 11.508, de 2007
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º -A, § 9º
, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).