Art. 133 Crédito Presumido

Art. 133. Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na Região
Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a
ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2020,
para dedução, na apuração do imposto incidente sobre as saídas de produtos
classificados nas Posições 87.02 a 87.04 da TIPI, observado o disposto no Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010 ( Lei Complementar nº 124, de 3
de janeiro de 2007, art. 1º
,
art. 2º
e art. 19
,
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, art. 1º
,
art. 2º
e art. 22
, e Lei nº 9.826, de 1999,
art. 1º,
caput
e § 1º e § 3º
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
O crédito presumido de que trata o
caput
corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI
incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos nacionais
ou importados diretamente pelo beneficiário
(Lei no 9.826, de 1999, art. 1º, § 2º).
§ 2o
O benefício somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam
sido apresentados até 31 de outubro de 1999, não podendo ser utilizado
cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter
regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º
e 3º) .
§ 3o
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 2º).
§ 4o
Inclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o § 3o
a exigência de que a instalação de novo empreendimento industrial não implique
transferência de empreendimento já instalado, para as regiões incentivadas
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 3º).
§ 5o
Os projetos deverão ser implantados no prazo máximo de quarenta e dois meses,
contados da data de sua aprovação
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 4º).
§ 6o
O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver
aquela data
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 5º).
§ 7o
A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas,
bem como o descumprimento do projeto, implicará o pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 4º).