TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção III - Da Indústria de Semicondutores
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
Art. 154. A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá
encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada
ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 150
e na legislação específica
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 7º).
encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada
ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 150
e na legislação específica
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 7º).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 155
- Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 166 Suspensão
- Art. 167 Isenção
- Art. 168 Comprovação
- Art. 169 Transferência
- Art. 138 Pagamento do Imposto Suspenso
- Art. 170 Beneficiários
- Art. 137 Equiparação a Estabelecimento Industrial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.