Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

Art. 150. A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
poderá usufruir da redução das alíquotas do imposto, em conformidade com o
disposto nos art. 151 e art. 152 ( Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3º,
caput
,
inciso III
, e art. 64
, e Lei nº 13.969, de 2019,
art. 16
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º Poderá pleitear habilitação no PADIS a pessoa jurídica que invista
anualmente em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País, conforme
definido em legislação específica, e que exerça, isoladamente ou em conjunto
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º
e art. 6º)
:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - em relação a componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, as
atividades de:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) concepção, desenvolvimento e projeto ( design
);
b) difusão ou processamento físico-químico;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) corte da lâmina ( wafer
), encapsulamento e teste; ou (Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) a partir de 1º de abril de 2020, corte do substrato, encapsulamento e teste, no caso de circuitos integrados de multicomponentes, entendidos como
a combinação de um ou mais circuitos integrados monolíticos, híbridos ou de multichips
com, no mínimo, um dos seguintes componentes, combinados
de maneira praticamente indissociável em corpo único como circuito
integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado para a montagem em placa de circuito impresso ou em outro suporte, por ligação de pinos,
terminais de ligação, bolas,
lands
, relevos ou superfícies de contato:
(Lei nº 13.969, de 2019, art. 16)
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
1. os sensores, os atuadores, os osciladores ou os ressonadores à base de silício, ou as suas combinações;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
2. os componentes que desempenhem as funções de artigos classificáveis nas Posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da TIPI; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
3. as bobinas classificadas na Posição 85.04 da TIPI;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - em relação a mostradores de informações ( displays
), as
atividades de:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) concepção, desenvolvimento e projeto ( design
);
b) fabricação dos elementos
fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou c) montagem e testes elétricos e ópticos; e (Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A pessoa jurídica poderá exercer as atividades previstas nos incisos I
e II do § 1º em que se enquadrar, isoladamente ou em conjunto, de acordo com os projetos aprovados na forma prevista no art. 153 ( Lei nº 11.484, de 2007,
art. 2º, § 1º
, e Lei nº 13.969, de 2019 art. 16
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º O disposto no inciso II do § 1º
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, §
2º)
:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - alcança os mostradores de informações ( displays
) relacionados em ato do Poder Executivo federal, com tecnologia baseada em componentes:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) de cristal líquido ( LCD
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) fotoluminescentes - painel mostrador de plasma ( PDP
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) eletroluminescentes:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
1. diodos emissores de luz ( LED
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
2. diodos emissores de luz orgânicos ( OLED
); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
3.
displays
eletroluminescentes a filme fino ( TFEL
); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - não alcança os tubos de raios catódicos ( CRT
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º-A. A partir de 1º de abril de 2020, a pessoa jurídica de que trata o §
1º deverá exercer, exclusivamente, as atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de semicondutores ou mostradores de informação ( displays
)
( Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º
, e Lei nº 13.969, de 2019, art. 16
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5º O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e as atividades
de que trata o § 1º deverão ser realizados de acordo com os projetos
aprovados na forma prevista no art. 153 apenas nas áreas de microeletrônica,
de optoeletrônica e de ferramentas computacionais ( softwares
) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes relacionados nos incisos I e II do referido
parágrafo ( Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 4º
, e art. 6º, § 1º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 6º A redução de que trata este artigo aplica-se, ainda, a insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação dos produtos a que se
referem os incisos I e II do § 1º, relacionados em ato do Poder Executivo
federal e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 7º O disposto no inciso I do § 1º alcança os dispositivos eletrônicos
semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito
impresso ( chip on board
), classificada no Código 8523.51 da TIPI ( Lei
nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 8º O disposto nesta Seção será aplicado com observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021
,
e em legislação complementar.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)