Art. 156 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS

Art. 156. A pessoa jurídica beneficiária do PADIS será punida,
a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos arts. 151 e 152
, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes
infrações
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):
I - não apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o
art. 154
;
II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 150
, observadas as disposições do art. 155
;
III - infringência aos dispositivos de regulamentação do PADIS;
ou IV - irregularidade em relação a impostos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o
A suspensão de que trata o
caput
converter-se-á em cancelamento da aplicação dos arts. 151 e 152
, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PADIS não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 1º).
§ 2o
A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois
anos será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 151 e 152
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 2º).
§ 3o
A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após
dois anos de sanada a infração que a motivou
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 3º).