Art. 171

Art. 171. Serão desembaraçados com suspensão do imposto os
bens, sem similar nacional, importados diretamente pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES para a incorporação ao seu ativo
imobilizado
(Lei no 11.196, de 2005, art. 11).
§ 1o
A suspensão do imposto de que trata o
caput
:
I - aplica-se aos bens novos,
relacionados em ato do Poder Executivo, destinados ao desenvolvimento, no País, de software
e de serviços de tecnologia da informação
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º,
caput
e § 4º)
; e II - converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso de exportação de que trata o § 2o
deste artigo, observados os prazos de que tratam os
§§ 2º e 3º do art. 4º da Lei no 11.196, de 2005
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 1º).
§ 2º O beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, que ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - exerça preponderantemente as
atividades de desenvolvimento de software
ou de prestação de serviços de tecnologia da informação; e II - assuma compromisso de exportação igual ou superior a cinquenta por
cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços a
que se refere o inciso I do caput
, por ocasião da sua opção pelo REPES.
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3o
A receita bruta de que trata o inciso II do § 2o
será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes
sobre a venda
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 2º, § 1º).
§ 4 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)