TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção VI - Do Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 173 Cancelamento
Art. 173. Na ocorrência de cancelamento de habilitação ao REPES, a pedido ou de ofício, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada
a recolher o imposto que deixou de ser pago acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto
não pago em decorrência da suspensão de que trata o
art. 171
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 2º).
a recolher o imposto que deixou de ser pago acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto
não pago em decorrência da suspensão de que trata o
art. 171
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 2º).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 172 Comprovação
- Art. 174 Transferência
- Art. 171
- Art. 175 Falta de Recolhimento
- Art. 175-A
- Art. 175-B
- Art. 175-C
- Art. 175-D
- Art. 175-E
- Art. 175-F
- Art. 175-G
- Art. 175-H
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.